TST - AIRR - 1008/2000-068-09-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO DE CREDORES. EXECUÇÃO CONJUNTA. PENHORA. PRIVILÉGIO. Para que o recurso de revista interposto na fase de execução possa ser conhecido, a violação à norma constitucional (art. 5º, II, XXXIV e XXXVI, da CF/88) há de ser direta e literal e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária que regula o concurso de credores (CPC, art. 711), por conveniência da unidade da garantia da execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1008/2000-068-09-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, concurso de credores.

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