TST - AIRR - 1452/1997-006-05-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA EM DINHEIRO. BANCO. Não ofende, de forma direta e literal, à Constituição Federal, a decisão do Tribunal Regional que reconhece a legalidade da penhora em dinheiro de instituição bancária, mediante a aplicação da legislação infraconstitucional de regência, ficando afastado o cabimento do recurso de revista, em processo de execução, nos termos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Não se configura, na hipótese, violação da coisa julgada, pois a liquidação foi processada de acordo com a sentença exeqüenda, que reconheceu a validade das normas coletivas que estabelecem que as horas extras têm como base de cálculo todas as verbas de natureza salarial, aí incluídas a gratificação semestral e AFR. Ileso o art. 5º, XXXVI, da CF/88. VERBAS RESCISÓRIAS. PROPORCIONALIDADE. A Corte Regional não se manifestou sobre a assertiva de que a sentença transitada em julgado não contempla a condenação a esse título, uma vez que a questão ficou adstrita à incidência da preclusão consumativa, em face de a matéria não ter sido articulada nos embargos à execução. A ausência de prequestionamento do tema constitui óbice ao recurso de revista, nos moldes da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1452/1997-006-05-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução definitiva.

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