STJ - EDcl no REsp 610798 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0211077-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 535 DO CPC.
1. Não há caracterização de irregularidades no acórdão quando a
matéria que amparou a oposição do recurso foi devidamente apreciada,
enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução em perfeita
consonância com os ditames da legislação e da jurisprudência
consolidada.
2. O julgador não se obriga a examinar toda e qualquer questão
aduzida nas razões recurso, sendo suficiente que aprecie os temas
essenciais à adequada solução da controvérsia, não resultando essa
prática em cerceamento de defesa.
3. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando “houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição” ou “for
omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal”
(incisos I e II do art. 535 do CPC).
4. Fundamento basilar do acórdão embargado na aplicação da Súmula nº
33/STJ, sendo desnecessário apreciar e infirmar a fundamentação do
acórdão recorrido no tocante ao art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a
redação alterada pela Lei nº 9.494/97.
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 610798 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0211077-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 236
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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