TST - AIRR - 1485/1999-107-03-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. COISA JULGADA. Violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, Constituição Federal não configurada quando no acórdão recorrido se consigna que a exeqüente anuiu expressamente com a conta elaborada e, mesmo após a penhora, apesar de intimada, não impugnou os cálculos, ocorrendo a preclusão prevista no art. 879, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1485/1999-107-03-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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