TST - AIRR - 1554/1997-003-17-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS LEGAIS. TAXA REFERENCIAL. Violação direta e literal de norma da Constituição Federal não demonstrada, uma vez que a matéria foi decidida mediante a incidência da legislação ordinária de regência (Lei nº 8.177/91). Pertinência da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1554/1997-003-17-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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