TST - AIRR - 1669/1996-017-05-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação direta e literal do art. 93, IX, da Constituição Federal não configurada, uma vez que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, ainda que em contrário aos interesses da exeqüente. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DO AGRAVADO. A violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não foi apontada no recurso de revista, caracterizando-se inovação recursal a referência a ele em agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1669/1996-017-05-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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