TST - AIRR - 1785/1999-004-19-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. Não há como divisar violação direta e literal do art. 5º, II, da Constituição Federal quando a discussão em torno do deferimento do adicional de periculosidade está assente no conjunto fático-probatório (laudo pericial) e se esgota no duplo grau de jurisdição, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, e os paradigmas trazidos a cotejo não observam o pressuposto da alínea “a” do art. 896 da CLT e o contido na Súmula nº 296 do TST, estando correto o r. despacho agravado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 219 e a OJ nº 304 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1785/1999-004-19-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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