STJ - EDcl no Ag 585153 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0020499-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COMPENSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. INOCORRÊNCIA DE ERRO
MATERIAL. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA
EXAME DOS DEMAIS ASPECTOS DOS AUTOS, VISTO QUE JÁ REALIZADO.
1. Embargos de declaração contra decisão que conheceu de agravo de
instrumento para dar parcial provimento ao recurso especial da parte
embargante por entender que a pretensão da parte autora
encontrava-se parcialmente prescrita, em ação objetivando a
compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS.
2. Inocorrência de erro material. Parcial provimento do Especial
para afastar a prescrição, apenas, das parcelas posteriores a
05/1991, restando prescritas aquelas anteriores à tal data.
3. O Tribunal a quo analisou não só a questão da prescrição, mas
também adentrou nos demais aspectos suscitados na apelação, não
havendo, pois, necessidade de quaisquer outros pronunciamentos por
parte da Corte local.
4 Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 585153 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0020499-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 228
Tópicos processual civil, embargos de declaração, pis.

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