TST - AIRR - 2048/1996-082-15-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BASE SALARIAL. HORAS EXTRAS. Os arts. 7º, XI, e 195, I, da Constituição Federal não estão prequestionados, atraindo a incidência da Súmula nº 297/TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. A teor do contido na Súmula nº 266 do TST, para que o recurso de revista interposto na fase de execução possa ser conhecido, a violação à norma constitucional (art. 5º, II, da CF/88) há de ser direta e literal e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária (art. 459, parágrafo único, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 2048/1996-082-15-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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