TST - AIRR - 2514/1993-003-17-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Violação direta e literal de norma da Constituição Federal não configurada, uma vez que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa e assegurados ao exeqüente o direito a um processo e a uma sentença justa, ao contraditório e à ampla defesa. DIVISOR DE HORAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COISA JULGADA. Violação direta e literal de norma da Constituição Federal (arts. 5º, XXXVI, e 7º, XIII) não caracterizada, pois, conforme consignado no acórdão recorrido, a liquidação foi processada de acordo com a sentença exeqüenda que deferiu a equiparação salarial com base no salário do paradigma, o qual era calculado com o divisor 240 e não 220. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2514/1993-003-17-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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