STJ - REsp 281405 / RO RECURSO ESPECIAL 2000/0102372-1


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299 DO CÓDIGO
PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. MERA TRANSCRIÇÃO
DE EMENTAS. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C". ANÁLISE DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. ARTIGOS 155 DO CPP E 364
DO CPC. SÚMULAS Nº 282/STF E 211/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
PROVA DEVIDAMENTE ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. CONSIDERAÇÃO DE
PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS
ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 283/STF.
1. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do
recurso especial interposto, com fundamento na alínea "c" do inciso
III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas
ou votos.
2. A lei estabelece pressupostos ou requisitos para a
admissibilidade do recurso e, portanto, cabe à parte formulá-lo em
estrito cumprimento à lei, não se constituindo tais exigências em
formalismo exacerbado.
3. A apreciação de violação de dispositivos constitucionais é
matéria estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (artigos
102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal).
4. A aferição da suficiência das provas existentes no processo, para
fins de fundamentar a condenação, implica, necessariamente, o
reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado pela letra do
enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça ("A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial.").
5. Somente se aplica a atenuante do artigo 65, inciso III, alínea
"d", do Código Penal, quando realizada de forma espontânea, não se
confundindo com a confissão voluntária que sofre intervenção de
fatores externos. Precedentes.
6. A letra do acórdão afasta a pretendida violação dos artigos 155
do Código de Processo Penal e 364 do Código de Processo Civil, pois,
para além de reconhecer os vícios formais que contaminam a prova,
arredou também a sua eficácia probatória, deixando certo que não
houve recusa qualquer de prova, mas sim, o seu adequado exame na
formação da convicção do julgador.
7. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (Súmula do STF,
Enunciado nº 282).
8. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 211).
9. Esta Corte Federal Superior e o Excelso Supremo Tribunal Federal
firmaram já entendimento no sentido da impossibilidade de se
considerar como maus antecedentes, quando da fixação da pena-base, o
fato do réu responder a outros processos criminais.
10. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283).
11. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 281405 / RO RECURSO ESPECIAL 2000/0102372-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 463 RSTJ vol. 196 p. 609
Tópicos recurso especial, penal, falsidade ideológica.

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