STJ - EDcl no Ag 585348 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0020188-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COMPENSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. INOCORRÊNCIA DE ERRO
MATERIAL. NECESSIDADE DE EXAME DOS DEMAIS ASPECTOS DOS AUTOS PELO
TRIBUNAL A QUO. BAIXA.
1. Embargos de declaração contra decisão que conheceu de agravo de
instrumento para dar parcial provimento ao recurso especial da parte
embargante por entender que a pretensão da parte autora
encontrava-se parcialmente prescrita, em ação objetivando a
compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS.
2. Inocorrência de erro material. Parcial provimento do Especial
para afastar a prescrição, apenas, das parcelas posteriores a
01/1992, restando prescritas aquelas anteriores à tal data.
3. O Tribunal a quo apenas analisou a questão da prescrição, não
adentrando nos demais aspectos da apelação, devendo, após o
externado na decisão embargada, assim se pronunciar.
4 Acolho parcialmente os embargos para determinar a baixa dos autos
ao egrégio Tribunal a quo, para que o mesmo examine os demais
aspectos dos autos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 585348 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0020188-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 228
Tópicos processual civil, embargos de declaração, pis.

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