TST - AIRR - 350/1989-001-05-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestada a jurisdição de forma completa, não se constata qualquer afronta à literalidade do art. 93, IX, da Constituição Federal. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, deve, o agravo de petição, delimitar, justificadamente, a matéria e os valores impugnados, sob pena de não-conhecimento do recurso. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal só se daria de forma indireta, o que não atende à exigência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 350/1989-001-05-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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