TST - AIRR - 55337/2002-900-10-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ARGÜIÇÃO. A decisão regional em que se pronuncia a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, argüida no recurso ordinário do reclamado, em sintonia com a orientação da Súmula nº 153 do TST, não ofende a literalidade do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que, segundo a regra do art. 162 do CCB de 1916, vigente à época, a prescrição pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita. Com relação ao art. 172, V, do Código Civil de 1916, também não se configura a violação apontada, porquanto a Corte Regional reputou contraditórios o pedido inicial limitado à jornada trabalhada no período imprescrito e a argüição em contra-razões referente à eventual interrupção da prescrição. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. 7ª E 8ª HORAS EXTRAS. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, sendo insuscetível de exame mediante recurso de revista, a teor da Súmula nº 102, I, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55337/2002-900-10-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição qüinqüenal.

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