TST - AIRR - 67753/2002-900-02-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQÜENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista, interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na fase de execução, depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal (Súmula nº 266 do TST e art. 896, § 2º, da CLT). Fica afastada, portanto, a hipótese de divergência jurisprudencial. JUROS DE MORA. O Agravante não indicou qualquer ofensa a dispositivo constitucional para fundamentar seus argumentos, pelo que o apelo encontra-se desfundamentado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. COISA JULGADA. Não ofende, de forma direta e literal, à norma da Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), o refazimento dos cálculos em face das horas extras deferidas na r. sentença, visto que houve necessidade de o Juízo da Execução realizar atividade de cognição supletiva, confirmada pelo Tribunal revisor, não atentando contra a intangibilidade da coisa julgada (OJ nº 123 da SDI-2 do TST), ficando afastada a hipótese de cabimento do recurso de revista, em processo de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67753/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento do exeqüente, correção monetária, a admissibilidade do recurso.

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