TST - AIRR - 758/1996-001-01-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não afronta a literalidade dos arts. 302 do CPC e 769 da CLT, nos termos das Súmulas nºs 126 e 221, II, do TST, a decisão regional em que se consigna, com apoio na prova oral, o não-preenchimento do requisito do tempo de serviço na função superior a dois anos previsto no art. 461, § 1º, da CLT, como óbice à equiparação salarial pretendida. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PRORROGAÇÃO. Não afronta a literalidade dos arts. 333 do CPC e 769 da CLT, nos termos das Súmulas nºs 126 e 221, II, do TST, a decisão regional em que se consigna que o reclamante não conseguiu provar suas afirmativas sobre o “adicional de prorrogação”, ao passo que a reclamada comprovou que fazia incidir no cálculo desse adicional os anuênios e qüinqüênios e demais verbas de natureza salarial, afastando o direito do reclamante. O aresto trazido para cotejo é inservível por ser oriundo do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, em desacordo com a previsão do art. 896, “a”, da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS FORA DA ÉPOCA. Não ofende dispositivo de lei federal nem diverge do aresto trazido a cotejo, a decisão regional em que se consigna que o reclamante não logrou êxito no que se refere ao ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e que o critério adotado pelo reclamado quanto aos pagamentos salariais encontra previsão em cláusula de acordo coletivo, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST, dada a natureza factual da matéria controvertida. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 758/1996-001-01-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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