TST - AIRR - 698099/2000


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 deste Tribunal Superior, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988, o que não foi observado no caso concreto. ADESÃO AO PLANO DE DISPENSA VOLUNTÁRIA. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO OU PROPORCIONAL. Conforme o quadro fático delineado no acórdão recorrido, a reclamante aderiu ao Plano de Dispensa Voluntária, equivalendo ao pedido de demissão, bem como ela não reunia as condições para que lhe fosse deferida a complementação de aposentadoria, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 desta Corte, não restando caracterizada ofensa direta e literal de dispositivos de lei (arts. 10 e 448, da CLT) e da Constituição da República (arts. 5º, XXXV, e 7º, XXX). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 698099/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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