TST - AIRR - 793/2002-102-10-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. Se o recorrente se insurge apenas quanto ao julgado na reclamação, não o fazendo quanto à reconvenção, o preparo encontra-se regular quando houver o recolhimento apenas das custas referentes à reclamação. O preparo é distinto, visto que as ações são autônomas. DESPACHO DENEGATÓRIO. NULIDADE. O juízo de admissibilidade diferido, exercido pelo Presidente do Tribunal recorrido, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT e se constitui, por isso, em atividade jurisdicional inafastável e mesmo que resulte contrário ao interesse da parte, a decisão proferida no despacho denegatório do recurso de revista não lhe causaria prejuízo, vez que esta Corte não está vinculada aos fundamentos da denegação, incumbindo a esta o exame da matéria devolvida no agravo de instrumento. Dessarte, eventual ausência de fundamentação no despacho de admissibilidade não motiva a nulidade da decisão. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Reclamada aponta violação dos arts.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793/2002-102-10-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de deserção argüida em contraminuta.

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