STJ - EDcl no AgRg no REsp 607572 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0202080-6


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL
EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABIMENTO. DESOBEDIÊNCIA AOS
DITAMES DO ART. 535 DO CPC.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com
fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao
longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da
legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses
deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador
cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame
de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre
convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas,
jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que
entender aplicável ao caso.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Acórdão a quo segundo o qual, em suma, as bases de cálculo e as
alíquotas do PIS e da COFINS, postas pelas LCs nºs 07/70 e 70/91,
foram validamente modificadas pela Lei nº 9.718/98, não sendo
recomendado rebeldia contra tal entendimento.
4. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional (arts. 195, I, “b”, e § 4º, 52, X, 154,
I, e 239, da CF/1988, e da recepção, pela novel Carta Magna, da EC
nº 20/98, decidindo pela constitucionalidade da Lei nº 9.718/98).
5. Apesar de haver fundamento infraconstitucional e existir dissídio
jurisprudencial a respeito, não prevalece estes em detrimento da
abordagem central de natureza constitucional.
6. O fato de este Tribunal já ter apreciado questão idêntica à dos
presentes autos, não indica que, necessariamente, tenha que se
analisar todas que ingressem nesta Corte, visto que, muitas delas,
como a presente, envolvem debate eminentemente constitucional, o
que, provavelmente, não ocorreu quando daquele julgamento.
7. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da
causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na
via estreita dos aclaratórios.
8. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 607572 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0202080-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 236
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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