TST - AIRR - 806/1998-052-18-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. COISA JULGADA. A questão preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias é insuscetível de revisão pela via recursal eleita pelo Executado, tendo em vista a existência de decisão definitiva sobre a matéria, com eficácia de coisa julgada (CLT, art. 836). Violação do art. 5°, LIII e LIV, da Constituição Federal não configurada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806/1998-052-18-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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