TST - AIRR - 811/2002-010-01-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura negativa de prestação jurisdicional e tampouco cerceamento de defesa quando se verifica que os embargos de terceiro foram julgados extintos sem apreciação do mérito por ilegitimidade passiva ad causam, e o Tribunal Regional restringiu o julgamento do agravo de petição à questão meramente processual, o que afasta a hipótese de violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. A Executada, ora Agravante, não apresentou razões para contrapor o fundamento da decisão recorrida, qual seja a ilegitimidade ad causam para o ajuizamento de Embargos de Terceiro, uma vez que ela já figurava no pólo passivo da execução. Ao contrário disso, a Executada, em suas razões, procurou apresentar argumentos relativos à inexistência de sucessão trabalhista. Logo, o recurso de revista encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811/2002-010-01-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›