TST - AIRR - 940/1995-101-05-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS. Tendo o Tribunal de origem julgado deserto o agravo de petição nos termos do art. 789, § 4º, da CLT, não se configura a hipótese de ofensa direta e literal do art. 5º, II, da Constituição da República, na forma exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 940/1995-101-05-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo de petição.

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