STJ - RHC 16672 / SE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0139378-2


13/dez/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 351, §
1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA.
FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. JUSTA CAUSA.
I - Se o decreto prisional demonstrou de forma efetiva a
materialidade do delito, indícios suficientes de autoria, o risco à
ordem pública e à instrução criminal em virtude da possibilidade
concreta da prática de novos delitos e dos recorrentes interferirem
nas investigações, não há que se falar em ilegalidade da custódia
cautelar. (Precedentes).
II - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só,
ensejar a liberdade provisória, se há outros fundamentos nos autos
que recomendam a manutenção da custódia cautelar dos recorrentes.
(Precedentes).
III - O trancamento da ação penal por falta de justa causa, na via
estreita do writ, somente é possível se houver comprovação, de
plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção
da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova
sobre a materialidade do delito, o que não ocorre na espécie.
(Precedentes).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16672 / SE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0139378-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 380
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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