STJ - REsp 489632 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0005906-4


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO
COTEJO ANALÍTICO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO NÃO
CARACTERIZADO. FUNDAMENTOS ALTERNATIVOS E SUFICIENTES INATACADOS.
SÚMULA Nº 283/STF. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE.
IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do
recurso especial interposto, com fundamento na alínea "c" do inciso
III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas
ou votos.
2. A lei estabelece pressupostos ou requisitos para a
admissibilidade do recurso e, portanto, cabe à parte formulá-lo em
estrito cumprimento à lei, não se constituindo tais exigências em
formalismo exacerbado.
3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283).
4. A pretensão em reconhecer-se causa excludente de ilicitude,
consubstanciada no estado de necessidade, ante a alegada crise
financeira pela qual a empresa passava, requisita, à evidência, o
reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela
letra do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte Federal Superior ("A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial.").
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489632 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0005906-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 466
Tópicos recurso especial, penal, divergência jurisprudencial.

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