STJ - AgRg no AgRg no REsp 626571 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0012386-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
POSSIBILIDADE, IN CASU.
1. Agravo regimental contra decisão que proveu outro agravo
regimental para fixar os honorários advocatícios em 5% (cinco por
cento) sobre o valor da condenação.
2. Não obstante em diversas ocasiões haver entendimento deste
Relator pela possibilidade de ser aplicado o percentual mínimo de
10% para fins de fixação da verba honorária, no caso presente,
analisando as circunstâncias dos autos, tem-se como correta
arbitrá-la em 5% sobre o valor da condenação, percentual esse
coerente para a lide em apreço.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 626571 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0012386-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 240
Tópicos processual civil, agravo regimental, fixação de honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre.

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