TST - ED-AIRR - 96/1994-048-15-00


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Embargos de Declaração que se acolhem apenas para prestar esclarecimentos, sem ocasionar efeito modificativo no julgado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 96/1994-048-15-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, embargos de declaração que.

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