TST - RR - 44527/2002-900-12-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. O Tribunal Regional não adotou tese explicita à luz do contido no artigo 1090 do CCB de 1916, de modo que a ausência do requisito do prequestionamento do tema constitui óbice ao recurso de revista, tal como previsto na Súmula nº 297/TST. Além do mais, a decisão recorrida foi proferida em sintonia com a atual redação do item I da Súmula nº 330 desta Corte. PRESCRIÇÃO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Não há como analisar a violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, na medida em que no acórdão regional não se registra o quadro fático aludido pelo Recorrente com relação às datas de admissão e de pré-contratação de horas extras, bem como os arestos trazidos a cotejo são inservíveis porque oriundos de Turma do TST, em desacordo com o que previsto na alínea “a” do art. 896 da CLT. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. A decisão recorrida foi proferida em sintonia com a orientação da Súmula nº 199, I, desta Corte, e, portanto, restam superados os arestos trazidos a cotejo, tendo em vista o contido no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 44527/2002-900-12-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, quitação do contrato de trabalho, transação extrajudicial.

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