TST - RR - 703341/2000


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO HABITUAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Não ofende o artigo 818 da CLT, mas, sim, o prestigia, a decisão regional que mantém a condenação ao pagamento da integração das horas extras habituais ao salário para todos os efeitos legais, com base na prova documental apresentada, cujo reexame não é admitido em sede de recurso de revista. Pertinência da Súmula nº 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 703341/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, pagamento habitual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›