STJ - REsp 250642 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0022067-1


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO
COTEJO ANALÍTICO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO NÃO
CARACTERIZADO. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RECONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do
recurso especial interposto, com fundamento na alínea "c" do inciso
III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas
ou votos.
2. A lei estabelece pressupostos ou requisitos para a
admissibilidade do recurso e, portanto, cabe à parte formulá-lo em
estrito cumprimento à lei, não se constituindo tais exigências em
formalismo exacerbado.
3. A pretensão em reconhecer-se causa excludente de culpabilidade,
consubstanciada na inexigibilidade de conduta diversa, ante a
alegada crise financeira pela qual a empresa passava, requisita, à
evidência, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é
vedado pela letra do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte Federal
Superior ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial.").
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 250642 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0022067-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 462
Tópicos recurso especial, penal, divergência jurisprudencial.

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