STJ - AgRg no REsp 637247 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0236804-0


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN.
UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão proveu o recurso especial da
parte agravada.
2. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem,
em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade.
A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente,
administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há
dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei
praticada pelo dirigente.
3. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social
que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Os
diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em
nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros
solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos
praticados com violação do estatuto ou lei (art. 158, I e II, da Lei
nº 6.404/76).
4. De acordo com o nosso ordenamento jurídico-tributário, os sócios
(diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são
responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado
de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou
estatutos (art. 135, III, do CTN).
5. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal.
Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou
infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em
responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de
infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do
ex-sócio. Precedentes desta Corte Superior.
6. Matéria que teve sua uniformização efetuada pela egrégia 1ª Seção
desta Corte nos EREsps nº 260107/RS, j. em 10/03/2004, unânime, DJ
de 19/04/2004.
7. Precedentes citados, não obstante o respeito a eles reverenciado,
que não transmitem a posição deste Relator. A convicção sobre o
assunto continua a mesma e intensa.
8. Questão de simples aplicação da legislação federal pertinente e
da jurisprudência seguida por este Sodalício, não sendo o caso de
incidência da Súmula nº 07/STJ.
9. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 637247 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0236804-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 241
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, execução fiscal.

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