STJ - AgRg no Ag 586870 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0011969-6


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA
DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DE
FUNDO DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEGALIDADE E DO BOM SENSO.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de
instrumento do agravante.
2. Acórdão segundo o qual: a) o art. 333, I, do CPC, impõe à parte
autora o inescusável ônus – e não dever – processual de comprovar
quaisquer fatos ou circunstâncias que constituam ou representam
direito subjetivo seu, ou seja, in casu, a situação de violação
contratual da parte ré e fundamentada da demanda; b) se a parte não
se desincumbiu de provar o argüido descumprimento da avença através
de meio idôneo – prova pericial, é improcedente o pedido.
3. Argumentos da decisão a quo que se apresentam claros e nítidos.
Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas, contradições ou
ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no
recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar
a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está
obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo
com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento
(art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao caso.
4. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles
mero expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária,
se não houve omissão do acórdão que deva ser suprida. Desnecessidade
de se abordar, como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou
constitucionais. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria
enfocada é devidamente abordada no voto do aresto a quo.
5. Decisão recorrida que apreciou a questão dentro dos parâmetros da
legalidade e do bom senso, não incorrendo, assim, em mácula à
legislação processual vigente.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 586870 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0011969-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 229
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial inadmitido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›