TST - AIRR - 14482/2002-900-04-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Não se caracteriza violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88, quando o Tribunal Regional declara a preclusão a que se refere o art. 879, § 2º, da CLT, fundamentando que o Executado, embora intimado, não se manifestou sobre os cálculos e, portanto, não houve emissão de tese acerca da alegada ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14482/2002-900-04-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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