STJ - AgRg no REsp 650333 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0045524-9


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento
ao recurso especial da parte agravante ante a ausência de
prequestionamento.
2. O acórdão a quo, afastando a ocorrência da prescrição, autorizou
a compensação do PIS, indevidamente recolhido com base em legislação
declarada inconstitucional, com os valores do próprio PIS.
3. Ausência do necessário prequestionamento quanto aos arts. 267, §
3º, e 183 do CPC. Dispositivos legais indicados como violados não
abordados em momento algum, no âmbito do voto condutor do aresto a
quo, sem que se tenham ofertado embargos declaratórios para suprir a
omissão, porventura existente.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 650333 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0045524-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 251
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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