STJ - AgRg no REsp 638866 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0021841-8


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento
ao recurso especial da parte agravante ante a ausência de
prequestionamento.
2. O acórdão a quo, aplicando o prazo prescricional qüinqüenal,
autorizou a atualização monetária parcial dos créditos escriturais
do IPI recusados pela administração fazendária.
3. Ausência do necessário prequestionamento quanto aos arts. 150, §§
1º e 4º, 168, I, e 161, § 1º, do CTN, 66, § 3º, da Lei nº 8.383/91,
39, § 1º, da Lei nº 9.250/95, 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.
Dispositivos legais indicados como violados, não abordados, em
momento algum, no âmbito do voto condutor do aresto a quo, sem que
se tenham ofertado embargos declaratórios para suprir a omissão,
porventura existente.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 638866 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0021841-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 244
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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