TST - AIRR - 1826/1997-001-03-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. Inexiste ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal, pois a Corte de origem solucionou a questão debatida mediante a aplicação da legislação infraconstitucional, o que não se coaduna com o disposto no art. 896, § 2º, da CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SAT. O apelo encontra-se desfundamentado porque não indicada violação à norma da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1826/1997-001-03-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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