TST - AIRR - 1941/1996-109-03-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. Violação direta e literal de norma da Constituição Federal não demonstrada, ante a natureza do bem penhorado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1941/1996-109-03-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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