TST - AIRR - 2036/2003-921-21-41


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. Não há violação direta e literal do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, dispositivo que deu suporte à decisão recorrida. Referido preceito estabelece como regra a exigência de precatório para o pagamento das dívidas da União, Estados e Municípios, decorrentes de sentenças judiciárias, excetuando, contudo, as obrigações de pequeno valor, cuja definição deixou a cargo de leis específicas a serem editadas pelos entes da Federação. Incidência da OJ nº 01 do Tribunal Pleno. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2036/2003-921-21-41
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, precatório.

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