STJ - AgRg no REsp 651862 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0046610-6


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA.
RECURSO “MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E INFUNDADO”. MULTA. ART. 557,
§ 2º, DO CPC. LEI Nº 9.756/1998.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial da agravante.
2. Não é o caso de incidência da Súmula nº 45/STJ, visto que não se
condenou a Fazenda Pública “a mais” do que devido.
3. No acórdão de segundo grau, a ora agravante foi condenada em
honorários advocatícios no patamar de 5% sobre o valor da
condenação. A decisão que ora se ataca não alterou qualquer
percentual da verba honorária. Apenas afirmou que os ônus
sucumbenciais totais serão arcados pela Fazenda Nacional.
4. Não houve agravamento na condenação. Ao contrário, ocorreu a sua
manutenção, demonstrado de forma evidente.
5. Recurso que revela patente intenção de procrastinar o feito,
dificultando a solução da lide ao tentar esgotar todas as instâncias
e impedindo, com isso, o aceleramento das questões postas a
julgamento ao insistir com uma mesma tese, quando esta Corte já
pacificou seu entendimento sobre a matéria.
6. Inteligência do art. 557, § 2º, do CPC. Condenação da agravante a
pagar à parte agravada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da
causa, com correção monetária até o seu efetivo pagamento (Lei nº
9.756/1998), ficando a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito do respectivo valor.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 651862 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0046610-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 251
Tópicos processual civil, agravo regimental, manutenção da verba honorária.

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