TST - AIRR - 331/2001-231-04-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO NA CTPS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea do empregado é causa de extinção do contrato de trabalho, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n 177 da SBDI-1 do TST, cuja regência legal encontra-se no “caput” do art. 453 da CLT, não atingido por decisão do Supremo Tribunal Federal em ADIN. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA EQUIVALENTE AO SALÁRIO POR DIA DE ATRASO. O recurso, no particular, não está fundamentado em qualquer das condições especiais de admissibilidade dispostas no art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 331/2001-231-04-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, unicidade do contrato de trabalho.

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