STJ - AgRg no REsp 652567 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0049437-6


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. PRESCRIÇÃO.
DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
especial por entender que a pretensão da parte autora encontrava-se
parcialmente prescrita, em ação onde se busca a compensação da
contribuição ao PIS.
2. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento
tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo
decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da
ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a
partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em
tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e
a prescrição nos moldes acima delineados.
3. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração
de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A
pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta
Casa Julgadora como admissível visto que a ação não está alcançada
pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o
prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a
corrente dos “cinco mais cinco”.
4. A ação foi ajuizada em 31/08/2001. Valores recolhidos, a título
de PIS, no período de 09/91 a 12/98. Não transcorreu, entre o prazo
do recolhimento (contado a partir de 08/1991) e o do ingresso da
ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que
tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de
10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação
tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação.
5. Precedentes desta Corte Superior.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 652567 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0049437-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 252
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, pis.

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