TST - AIRR - 369/2002-071-01-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que fora proposta (Súmula nº 422 do TST), e, ainda, veicula matéria inovatória, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 369/2002-071-01-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, caixa econômica federal, diferenças de complementação de aposentadoria.

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