TST - AIRR - 3805/2002-900-03-00


31/mar/2006

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA CEF E FUNCEF. EXAME CONJUNTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República (§ 6º do art. 896 da CLT). No caso concreto, a decisão recorrida encontra-se fundamentada no art. 114 da Constituição Federal, considerando que o pedido de complementação de aposentadoria, pela inclusão de abono salarial previsto em sentença normativa, está vinculado ao extinto contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3805/2002-900-03-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravos de instrumento, recursos de revista interpostos pela cef e funcef, exame conjunto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›