TST - AIRR - 42226/2002-900-06-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, em execução, depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal (Súmula nº 266/TST e art. 896, § 2º, da CLT). Portanto, o princípio do direito à ampla defesa insculpido no art. 5º, LV, da CF/88, nem de forma reflexa se encontra vulnerado, na medida em que o ora Agravante teve a seu dispor os meios e recursos a ela inerentes. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. COISA JULGADA. Em relação aos descontos previdenciários, o recurso não prospera por falta de interesse de agir, uma vez que tais descontos foram devidamente autorizados. No que se refere aos descontos de imposto de renda, houve expressa isenção na sentença exeqüenda. Portanto, não foi demonstrada violação direta e literal de norma da Constituição Federal capaz de autorizar o processamento do recurso de revista denegado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42226/2002-900-06-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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