TST - AIRR - 552/2001-025-04-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Conforme é firme no entendimento desta Corte Superior, quando o direito pleiteado advém do contrato de trabalho, é, a Justiça do Trabalho, o ramo do Poder Judiciário que possui a competência para julgar a ação em que se deduz pedido de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada instituída e mantida pelo empregador, nos termos do art. 114 da Constituição da República. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Incabível o recurso de revista quando o paradigma transcrito ao confronto de teses é oriundo de Turma do TST, órgão não previsto no art. 896, “a”, da CLT. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não houve ofensa direta e literal à norma do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e ao art. 11 da CLT, nem conflito com as Súmulas nºs 294 e 326 deste Tribunal, ante a incidência do que preconiza a Súmula nº 327, específica à espécie. Em conseqüência, imprestáveis os arestos colacionados à divergência, ante o que dispõe a Súmula nº 333.

Tribunal TST
Processo AIRR - 552/2001-025-04-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência da justiça do trabalho.

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