TST - AIRR - 54736/2003-652-09-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. No que se refere à prescrição, o tema não foi objeto do recurso de revista, caracterizando-se inovação recursal a referência a essa questão prejudicial em agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54736/2003-652-09-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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