TST - AIRR - 66492/2002-900-04-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. O art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não restou prequestionado (Súmula nº 297 do TST). Além disso, não dispõe sobre a suspensão da incidência de juros de mora aos créditos das empresas em liquidação extrajudicial. A questão encontra-se, pois, restrita à legislação ordinária aplicada pelo Tribunal de origem, cujo reexame não atende à exigência prevista no art. 896, § 2º, da CLT, para o cabimento de recurso de revista em execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66492/2002-900-04-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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