TST - AIRR - 695240/2000


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria devidas por entidades instituídas e patrocinadas pelo empregador, cujos benefícios decorrem do contrato de trabalho (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 do TST). ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA. O Tribunal Regional assinalou que a legitimidade passiva do Banco decorre, não só da relação de emprego mantida com o Reclamante, mas, também, pelo fato de ser o mantenedor da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil junto a seus empregados ativos e inativos, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. Além disso, verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu tese acerca dos dispositivos invocados no recurso de revista, tal como previsto na Súmula nº 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 695240/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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