TST - AIRR - 735/2002-055-03-41


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. OJ Nº 320 DA SDI-1/TST. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE “AD QUEM”. Tendo em vista o cancelamento da OJ nº 320 da SBDI-1, afasta-se o óbice apontado na decisão agravada, prosseguindo-se no exame dos demais pressupostos do recurso de revista, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 desta Corte Superior. RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO DA CTPS. DATA DA SAÍDA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A decisão regional está em consonância com o disposto na OJ nº 82 da SDI-1/TST, segundo a qual a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 735/2002-055-03-41
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade do recurso de revista, protocolo integrado.

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