TST - AIRR - 747143/2001


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA CELETISTA. NULIDADE DA DISPENSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. Ausência de prequestionamento do tema à luz dos artigos 37, I e II, 41, § 1º, e 173, § 1º, da CF/88, conforme previsto na Súmula nº 297 do TST. Aresto oriundo de Turma do TST não viabiliza recurso de revista por falta de previsão no art. 896, “a”, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 747143/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empregada celetista.

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