STJ - AgRg no REsp 642543 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0004592-9


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI PAULISTA Nº 4.952/85. TAXA
JUDICIÁRIA QUE NÃO INCIDE QUANDO SE TRATAR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E,
CONSEQÜENTEMENTE, NA APELAÇÃO RESPECTIVA. PRECEDENTES. ANÁLISE COM
BASE NO ART. 511 DO CPC.
1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso
especial da parte agravada para relevar a pena de deserção e
determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para fins de
examinar a apelação quanto aos demais aspectos.
2. Dispondo sobre o pagamento da taxa judiciária, a Lei Paulista nº
4.952/85 estabeleceu que a referida taxa tem como fato gerador a
prestação de serviços públicos de natureza forense, devidos pelas
partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações
cautelares e nos processos não contenciosos (art. 1º), abrangendo
“Todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços do
distribuidor, contador, partidor de hastas públicas, bem como as
despesas postais, com microfilmagem, intimações e publicações na
Imprensa Oficial” (art. 2º). Excluiu-se, expressamente, a sua
incidência nos embargos à execução (art. 6º, VI).
3. Se o pagamento da taxa judiciária abrange todos os atos do
processo e se ela não incide sobre os embargos à execução, segue-se
que é indevido o preparo da apelação interposta contra a sentença
que decidir os citados embargos.
4. A decisão que declara deserto recurso de apelação por falta de
preparo, na hipótese de embargos à execução, está em dissonância com
o disposto no art. 6º, VI, da Lei Paulista nº 4.952/85. Inaplicável
o preceito do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Precedentes desta Corte.
5. Inocorrência de exame do recurso especial no âmbito de legislação
estadual, mas sim quanto à aplicabilidade do art. 511 do CPC.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 642543 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0004592-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 248
Tópicos processual civil, agravo regimental, lei paulista nº 4.952/85.

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